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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2002 12 Decreto nº 576-2002 - Cancela dívidas inscritas em depósitos flutuantes em 31-12-2002 DECRETOS - 31/12/2002
2 2002 12 Decreto nº 575-2002 - Abre Crédito Suplementar ao Orçamento em 30-12-2002 DECRETOS - 30/12/2002
3 2002 12 Decreto nº 574-2002 - Estabelece Ponto Facultativo em 20-12-2002 DECRETOS - 20/12/2002
4 2002 12 Decreto nº 573-2002 - Abre Crédito Suplementar ao Orçamento em 20-12-2002 DECRETOS - 20/12/2002
5 2002 12 Decreto nº 572-2002 - Abre Crédito Suplementar ao Orçamento em 10-12-2002 DECRETOS - 10/12/2002
6 2002 11 Decreto nº 571-2002 - Abre Crédito Suplementar ao Orçamento em 28-11-2002 DECRETOS - 28/11/2002
7 2002 11 Decreto nº 570-2002 - Abre crédito suplementar ao orçamento em 13-11-2002 DECRETOS - 13/11/2002
8 2002 11 Decreto nº 569-2002 - Abre crédito suplementar ao orçamento em 05-11-2002 DECRETOS - 05/11/2002
9 2002 10 Decreto nº 568-2002 - Abre crédito suplementar ao orçamento em 31-10-2002 DECRETOS - 31/10/2002
10 2002 10 Decreto nº 567-2002 - Abre crédito suplementar ao orçamento em 29-10-2002 DECRETOS - 29/10/2002
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